feat: adiciona suporte a anotações modernas em legal_process

[felipecolen]

Descrição

Migrar type hints de brutils/legal_process.py para anotações modernas (PEP 484) #622

Mudanças Propostas

Ajustes como:

# de 
def format_legal_process(legal_process_id):  # type: (str) -> (str)
    ...
# para 
def format_legal_process(legal_process_id: str) -> str | None:
    ...

E especificando constantes do módulo. Type checkers do tipo mypy conseguem detectar caso alguém esteja alterando essas variáveis. Conforme sugerido pelo @morais90 :1st_place_medal:

# de 
ROOT_DIR

# para 
ROOT_DIR: Final[str] 

Checklist de Revisão

• [x] Eu li o Contributing.md
• [x] Os testes foram adicionados ou atualizados para refletir as mudanças (se aplicável).
• [x] Foi adicionada uma entrada no changelog / Meu PR não necessita de uma nova entrada no changelog.
• [ ] A documentação em português foi atualizada ou criada, se necessário.
• [ ] Se feita a documentação, a atualização do arquivo em inglês.
• [ ] Eu documentei as minhas mudanças no código, adicionando docstrings e comentários. Instruções
• [x] O código segue as diretrizes de estilo e padrões de codificação do projeto.
• [x] Todos os testes passam. Instruções
• [x] O Pull Request foi testado localmente. Instruções
• [x] Não há conflitos de mesclagem.

Issue Relacionada

Closes #622